PREFEITO DESCUMPRE LEI FEDERAL NÃO APLICANDO 25% NA EDUCAÇÃO
O Tribunal de Contas dos Municípios (TCM), reunido no último dia 14 de janeiro, emitiu parecer desfavorável à aprovação das Contas de Governo, ano 2007, do Prefeito de Camocim, Franciasco Maciel Oliveira, submetendo-as ao julgamento político a ser realizado pela Câmara de Vereadores de Camocim. Um dos itens de maior gravidade foi detectado na educação. Segundo relatório do Tribunal, o Município a exigência constitucional contida no Artigo 212 da Constituição Federal, já que aplicou na Manutenção e Desenvolvimento do Ensino, apenas 22,28% do total de receitas provenientes de impostos e transferências. O descumprimento da lei por parte do prefeito de Camocim, Francisco Maciel Oliveira, diz respeito ao seguinte texto: " A União aplicará, anualmente, nunca menos de dezoito, e os Estados, o Distrito Federal e os Municípios vinte e cinco por cento, no mínimo, da receita resultante de impostos, compreendida a proveniente de transferências, na manutenção e desenvolvimento do ensino".
O TCM vai notificar o Prefeito sobre a decisão e o Presidente da Câmara, Juliano Cruz, para que tome as providências cabíveis. Esse é o segundo ano consecutivo que o Prefeito Chico Vaulino tem suas contas de Governo desaprovadas, a última vez tinha sido em 2006. Na ocasião a Câmara votou pela manutenção do parecer do TCM e dias depois encaminhou a decisão para o Ministério Público, onde se encontra para as devidas medidas cabíveis. Na edição de amanhã o blog vai trazer mais informações sobre a decisão do TCM, com links do relatório final e tramitação completa do processo.
Postado por Tadeu Nogueira às 11:57h
